PDF; Da Lei à Decisão
Da Lei à Decisão
Lei 1 A 2020, 2020 03 19 DRE
A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto Lei n.º 10 A 2020, de 13 de março. Artigo 11.º. Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 18 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 19 de março de 2020.
Lei Nº12 527 2011 Acesso à Informação Pública
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