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As Restrições aos Direitos Fundamentais no Contexto de Crise do Estado de Bem-Estar Social
Restrições aos direitos fundamentais Âmbito Jurídico
Resumo: O presente trabalho versa sobre as restrições aos direitos fundamentais. Preliminarmente, parte se do conceito de direitos fundamentais como evolução dos direitos humanos reconhecidos a partir da Revolução Francesa, analisando brevemente o papel da dignidade humana nesta conceituação. Em seguida analisa se propriamente as possibilidades de restrições aos direitos fundamentais ...
Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais
2. AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Tendo em consideração a sua importância no âmbito da atividade juris dicional, o seu impacto no dia a dia da vida em sociedade e no funcionamento das instituições públicas, a questão das restrições aos direitos fundamentais é amplamente discutida pela doutrina.
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Já os direitos a prestações do Estados são essencialmente limitados e, por sua estrutura lógica e jurídica, se contrapõem aos “autênticos direitos fundamentais e de liberdade”.[12] Analisando essa tendência de se associar os direitos fundamentais aos ideais liberais, Manoel Jorge e Silva Neto aduz:
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As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Fededal de 1988. 9. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. _____.
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Cotejando Robert Alexy e Virgílio Afonso da Silva, o estudo examina as restrições relativas aos direitos fundamentais sociais, tomando por base a diferenciação entre regras e princípios, o suporte fático amplo e restrito, bem como a teoria externa e a teoria interna.
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