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Comentários À Lei Da Segurança Jurídica E Eficiência – 2019

Presidência da República Palácio do Planalto

III pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; IV pela prescrição. Art. 7º Na aplicação desta Lei, observar se á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial.

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COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N. 12016 2009) Paulo Eduardo Vieira de Oliveira1 O presente artigo pretende comentar, ainda que de forma sucinta, a nova Lei do Mandado de Segurança, Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que substituiu a Lei n.

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Lei de Segurança Nacional – , a enciclopédia livre

Lei de Segurança Nacional do Brasil é uma lei que visa garantir a segurança nacional do Estado contra a subversão da lei e da ordem.No Brasil, a atual Lei de Segurança Nacional (LSN) é a de número 7.170, de 14 de dezembro de 1983, [8] que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de estabelecer seu processo e julgamento.