PDF: Lei Do Índio Ou Lei Do Branco? – Quem Decide?

Lei Do Índio Ou Lei Do Branco? – Quem Decide? – 2019

L6001 Palácio do Planalto

As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio. Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço. TÍTULO VII

L5371 Palácio do Planalto

Art. 13. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Ministro do Interior, ouvida a Procuradoria Geral da República, submeterá ao Presidente da República o projeto dos Estatutos da Fundação Nacional do Índio. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Estatuto do Índio – , a enciclopédia livre

Essa lei entrou em vigor em 1973. O Estatuto do Índio segue o mesmo conceito do Código Civil Brasileiro de 1916 e considera os povos indígenas como "relativamente incapazes", sendo tutelados por um órgão estatal, no caso a FUNAI (Fundação Nacional do Índio), até sua integração na sociedade nacional. Em seu primeiro artigo, a lei ...

O Estatuto do Índio História Grupo Escolar

Ou seja, a lei classificava os índios como isolados, em vias de integração ou integrados. O Estatuto do Índio tem 68 artigos, e trata da questão fundiária, patrimônio cultural, educação bilíngue, assistência à saúde, normas penais e patrimônio indígena.

Lei 6 001 1973 Estatuto do Índio (Art 1º a 4º)

Lei 6.001 1973 Estatuto do Índio (Art. 1º a 4º) LexPlay. Loading... Unsubscribe from LexPlay? Cancel Unsubscribe. Working... Subscribe Subscribed Unsubscribe 11K. Loading...