PDF: Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais Comentada

Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais Comentada

L13709

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é voltada a estabelecer princípios, direitos e deveres a serem considerados no tratamento de dados pessoais de consumidores e usuários de serviços.

Lei Geral de Proteção de Dados: o que você precisa saber

A Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço ao país, especialmente no que diz respeito ao direito de privacidade de cada cidadão. Às empresas, naturalmente, é um marco e um momento de mudança que requer trabalho duro, mas recompensador.

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Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 18. Saiba mais. Folder. ... Atendimento à ANPD e demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção do Consumidor que poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais ...

Lei Geral de Proteção de Dados | Deloitte Brasil

As empresas têm até 16 de agosto de 2020 para se adequarem às novas regras. As empresas que violarem a nova lei estarão sujeitas à aplicação de multas, que podem chegar a 2% do faturamento da organização, com um limite de R$ 50 milhões por infração. Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados